HC 960736 - DECISAO

HC 960736 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não era omissa: apresentou fundamentação concreta para a impossibilidade de aplicação do ANPP à embargante Fabiana, apontando o vultoso prejuízo causado à vítima e o histórico criminal de Alexandre; os embargos configuravam mero inconformismo e não hipótese de omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: ALEXANDRE APARECIDO FERREIRA; Embargante: FABIANA CRISTINA LINARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Art. 619 Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Art. 619 Do Código De Processo Penal

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Parties

ALEXANDRE APARECIDO FERREIRA

Embargante

FABIANA CRISTINA LINARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada quanto à análise individual da paciente Fabiana
  2. 2 Aplicabilidade do acordo de não persecução penal (ANPP) à paciente Fabiana
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração quando visam ao rejulgamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não era omissa: apresentou fundamentação concreta para a impossibilidade de aplicação do ANPP à embargante Fabiana, apontando o vultoso prejuízo causado à vítima e o histórico criminal de Alexandre; os embargos configuravam mero inconformismo e não hipótese de omissão a ser suprida.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.