REsp 2210638 - DECISAO

REsp 2210638 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). A embargante não comprovou, no ato da interposição, por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, os feriados locais/recesso invocados; os documentos apresentados nos embargos estão preclusos; assim, não há omissão a ser suprida que justificasse conhecer o Recurso Especial impugnado.

Parties
Embargante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Admissibilidade Do Recurso Especial, Recesso Forense E Feriados Locais, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Admissibilidade Do Recurso Especial Recesso Forense E Feriados Locais Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à tempestividade do Recurso Especial interposto pela embargante
  2. 2 Se a prova de feriados locais/recesso deveria ter sido apresentada no ato da interposição do recurso ao STJ
  3. 3 Se os documentos juntados aos embargos podem ser conhecidos ou estão atingidos pela preclusão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). A embargante não comprovou, no ato da interposição, por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, os feriados locais/recesso invocados; os documentos apresentados nos embargos estão preclusos; assim, não há omissão a ser suprida que justificasse conhecer o Recurso Especial impugnado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).