REsp 2221053 - DECISAO

REsp 2221053 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido pela ausência de prequestionamento, pois as normas invocadas não foram expressamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, razão pela qual não se admite a apreciação na instância especial; por analogia, aplicaram-se as Súmulas 282 e 356 do STF. Subsidiariamente, foi mencionado o entendimento de que o prazo em dobro se aplica quando a Defensoria Pública atua no feito.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DE CREDITO EDUCATIVO; Recorrente: SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prazo Em Dobro Para a Defensoria Pública, Contagem De Prazos Em Dias Úteis, Embargos À Execução
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Prazo Em Dobro Para a Defensoria Pública Contagem De Prazos Em Dias Úteis Embargos À Execução

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DE CREDITO EDUCATIVO

Recorrente

SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 186, 219 e 915 do Código de Processo Civil
  2. 2 Prequestionamento constitucional (ausência de enfrentamento pelo Tribunal a quo)
  3. 3 Tempestividade dos embargos à execução

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido pela ausência de prequestionamento, pois as normas invocadas não foram expressamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, razão pela qual não se admite a apreciação na instância especial; por analogia, aplicaram-se as Súmulas 282 e 356 do STF. Subsidiariamente, foi mencionado o entendimento de que o prazo em dobro se aplica quando a Defensoria Pública atua no feito.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente