AREsp 2886254 - DECISAO

AREsp 2886254 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, e a via dos embargos não se presta à rediscussão do mérito, sendo aplicável aviso de multa em caso de nova oposição manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: JESSICA CRISTINA DE OLIVEIRA CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Omissão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Omissão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

JESSICA CRISTINA DE OLIVEIRA CARNEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à análise de fatos e provas
  2. 2 Aplicação de óbices de admissibilidade recursal (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, e a via dos embargos não se presta à rediscussão do mérito, sendo aplicável aviso de multa em caso de nova oposição manifestamente protelatória.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).