AREsp 2911175 - DECISAO

AREsp 2911175 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padeceu dos vícios alegados (obscuridade, omissão, contradição ou erro material); o tribunal considerou que a matéria relevante foi enfrentada, que não há obrigação de rebater todos os argumentos e que os embargos visam apenas rediscutir o mérito da decisão anterior, razão pela qual não são cabíveis os aclaratórios.

Parties
Embargante: JULIANO AUGUSTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Especial, Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária, Dissolução Irregular De Empresa, Súmulas Do STJ
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Parties

JULIANO AUGUSTO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da matéria relativa à nulidade do título executivo extrajudicial e redirecionamento ao sócio
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 518 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial que invoca violação de lei federal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padeceu dos vícios alegados (obscuridade, omissão, contradição ou erro material); o tribunal considerou que a matéria relevante foi enfrentada, que não há obrigação de rebater todos os argumentos e que os embargos visam apenas rediscutir o mérito da decisão anterior, razão pela qual não são cabíveis os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)