HC 1019524 - DECISAO

HC 1019524 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; o tribunal de origem apenas indeferiu liminar em habeas corpus sem julgar o mérito, não se constatando teratologia ou flagrante ilegalidade que autorizem a superação da Súmula 691 do STF, razão pela qual não cabe intervenção do STJ.

Parties
Embargante: MILENA BISPO DE JESUS (PRESA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 691 Do STF, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Súmula 691 Do STF Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

MILENA BISPO DE JESUS (PRESA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 Exceção por flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; o tribunal de origem apenas indeferiu liminar em habeas corpus sem julgar o mérito, não se constatando teratologia ou flagrante ilegalidade que autorizem a superação da Súmula 691 do STF, razão pela qual não cabe intervenção do STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.