AREsp 2900498 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a matéria foi devidamente apreciada pela Corte e a insurgência configura mera rediscussão de matéria já decidida, vedada na via eleita, razão pela qual não se conhece do pedido aclaratório.

Parties: Embargante: JESSICA FERNANDES DOS SANTOS; Embargada: Embargada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 July 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material, Súmulas 5 E 7 Do STJ

Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2

Parties

JESSICA FERNANDES DOS SANTOS

Embargante

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado
2 Possibilidade de rediscussão de matéria de fato em sede de embargos de declaração/recurso especial (súmulas 5 e 7)
3 Aplicação de óbices de admissibilidade recursal previstos no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante sobre a possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa caso reitere o expediente, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil