AREsp 2926596 - DECISAO

AREsp 2926596 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou as questões pertinentes e não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a oposição buscava rediscutir matéria já apreciada, o que não se concilia com a via dos embargos, razão pela qual não há vício a sanar e aplica-se a advertência sobre multa por embargo protelatório futuro.

Parties
Embargante: ALEXANDRE N. FERRAZ & CICARELLE ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE N. FERRAZ & CICARELLE ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF aos fundamentos do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de extensão automática da gratuidade de justiça e requisitos do Art. 99 do CPC
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já apreciada pela Corte

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou as questões pertinentes e não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a oposição buscava rediscutir matéria já apreciada, o que não se concilia com a via dos embargos, razão pela qual não há vício a sanar e aplica-se a advertência sobre multa por embargo protelatório futuro.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)