AREsp 2905893 - DECISAO

AREsp 2905893 - DECISAO

Foram acolhidos parcialmente os embargos de declaração apenas para correção de erro material na identificação do agravante, mas mantido o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (divergência não comprovada), nos termos do art. 21-E do Regimento Interno do STJ e art. 253, parágrafo único, do RISTJ.

Parties
Embargante (agravante): SERGIO CARLOS BROGNA FILHO; Agravada: CASSIA RITA GUIMARAES BROGNA; Agravado: MARCIO RODRIGO BROGNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Acolhidos parcialmente os Embargos de Declaração para corrigir erro material no cadastro das partes; mantido o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial nos termos do art. 21-E do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Erro Material, Omissão, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Erro Material Omissão Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

SERGIO CARLOS BROGNA FILHO

Embargante (agravante)

CASSIA RITA GUIMARAES BROGNA

Agravada

MARCIO RODRIGO BROGNA

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Erro material na identificação do agravante
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  3. 3 Preclusão da impugnação feita fora do momento adequado (interposição do agravo)

Ratio Decidendi

Foram acolhidos parcialmente os embargos de declaração apenas para correção de erro material na identificação do agravante, mas mantido o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (divergência não comprovada), nos termos do art. 21-E do Regimento Interno do STJ e art. 253, parágrafo único, do RISTJ.

Court Disposition

Acolhidos parcialmente os Embargos de Declaração para corrigir erro material no cadastro das partes; mantido o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial nos termos do art. 21-E do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Acolher parcialmente os Embargos de Declaração para corrigir o erro material na decisão quanto à identificação do agravante
  • Manter o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial