AREsp 2902036 - DECISAO

AREsp 2902036 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo esse o momento oportuno para tal impugnação (agravo), razão pela qual os aclaratórios não são cabíveis.

Parties
Embargante: CLAUDIA MARTINS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmulas 283 E 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmulas 283 E 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CLAUDIA MARTINS DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (agravo)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo esse o momento oportuno para tal impugnação (agravo), razão pela qual os aclaratórios não são cabíveis.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).