AREsp 2933073 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão sobre impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ) no momento do agravo em recurso especial
3. 3 impossibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelos aclaratórios; o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo em recurso especial, e não os embargos de declaração, razão pela qual procedeu-se à rejeição e à advertência sobre multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

• Rejeito os Embargos de Declaração.
• Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).