AREsp 2873329 - DECISAO

AREsp 2873329 - DECISAO

Não se vislumbram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos embargos; a Presidência considerou válida a impugnação à Súmula 7 nos termos do art. 253 do RISTJ, de modo que a reconsideração da decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial e a determinação de distribuição dos autos foram corretas; por isso, os embargos de declaração são rejeitados e a parte é advertida quanto à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: SC1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS; Parte Sucedida (sucessão Processual Mencionada): BERILO FUNDOS DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS; Parte Embargada (mencionada): BRASIL FLEET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Análise E Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Distribuição De Autos, Fundamentação Judicial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Distribuição De Autos Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

SC1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Embargante

BERILO FUNDOS DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS

Parte Sucedida (sucessão Processual Mencionada)

BRASIL FLEET

Parte Embargada (mencionada)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Análise E Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou falta de fundamentação na decisão que acolheu os embargos aclaratórios
  2. 2 necessidade de análise do óbice da Súmula 182/STJ
  3. 3 se a Presidência do STJ, ao reconsiderar decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, agiu corretamente quanto à distribuição dos autos

Ratio Decidendi

Não se vislumbram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos embargos; a Presidência considerou válida a impugnação à Súmula 7 nos termos do art. 253 do RISTJ, de modo que a reconsideração da decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial e a determinação de distribuição dos autos foram corretas; por isso, os embargos de declaração são rejeitados e a parte é advertida quanto à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)