AREsp 2934731 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios que autorizam acolhimento (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no Regimento Interno do STJ e consolidada em precedentes; ademais, o momento adequado para tal impugnação seria o agravo em recurso especial, havendo preclusão, e alegações genéricas quanto à Súmula 7 são insuficientes.

Parties
Embargante: MATEUS DE SOUZA AVILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 5/stj Preclusão +1 more

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Parties

MATEUS DE SOUZA AVILA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstração de que não há necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios que autorizam acolhimento (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no Regimento Interno do STJ e consolidada em precedentes; ademais, o momento adequado para tal impugnação seria o agravo em recurso especial, havendo preclusão, e alegações genéricas quanto à Súmula 7 são insuficientes.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Adverte-se a parte embargante que a reiteração deste expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC