AREsp 2941468 - DECISAO

AREsp 2941468 - DECISAO

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do Agravo em Recurso Especial, inexistindo vício sanável nos presentes embargos.

Parties
Embargante: MIRIAM MASTRANGE DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Preclusão, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Preclusão Súmula 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

MIRIAM MASTRANGE DE MOURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Momento adequado para impugnação (Agravo em Recurso Especial)

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do Agravo em Recurso Especial, inexistindo vício sanável nos presentes embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).