AREsp 2933795 - DECISAO

AREsp 2933795 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado e porque, no agravo em recurso especial, a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo; ademais, a impugnação de tais fundamentos deveria ter ocorrido no próprio agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: BNF GERENCIAMENTO DE BENS E PARTICICOES LTDA; Embargante: BRAGA NASCIMENTO ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Embargante: BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Embargante: JOSÉ MARCELO BRAGA NASCIMENTO; Embargante: TAURUS BRAGA NASCIMENTO ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória Sobre Acolhimento De Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Preclusão
Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica +1 more

Case Brief

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Parties

BNF GERENCIAMENTO DE BENS E PARTICICOES LTDA

Embargante

BRAGA NASCIMENTO ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

JOSÉ MARCELO BRAGA NASCIMENTO

Embargante

TAURUS BRAGA NASCIMENTO ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória Sobre Acolhimento De Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado e porque, no agravo em recurso especial, a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo; ademais, a impugnação de tais fundamentos deveria ter ocorrido no próprio agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)