AREsp 2959836 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ) conforme exigido pelo RISTJ, sendo esse o momento processual adequado para tal impugnação.
- Parties
- Embargante: RAFAEL TELLES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 July 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Rejeitados
- Outcome
- Rejeito os Embargos de Declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
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Parties
RAFAEL TELLES DA SILVA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Legal Issues
- 1 Finalidade dos embargos de declaração (ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão)
- 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ)
- 3 Momento processual adequado para impugnação: Agravo em Recurso Especial
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ) conforme exigido pelo RISTJ, sendo esse o momento processual adequado para tal impugnação.
Court Disposition
Rejeito os Embargos de Declaração
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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