AREsp 2906804 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o Agravo em Recurso Especial foi considerado intempestivo em razão da contagem do prazo iniciada em 21.01.2025 (suspensão até 20.01.2025) e do décimo quinto dia útil ser 10.02.2025, de modo que a interposição em 11.02.2025 ocorreu fora do prazo, e os documentos juntados não comprovaram tempestividade.

Parties: Embargante: DROGARIAS PACHECO S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 July 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Tempestividade, Recesso Forense, Contagem De Prazo, Agravo Em Recurso Especial, Suspensão De Prazos

Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recesso Forense Contagem De Prazo Agravo Em Recurso Especial Suspensão De Prazos

Case Brief

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Parties

DROGARIAS PACHECO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Se o Agravo em Recurso Especial foi interposto tempestivamente
2 Interpretação e aplicação do art. 220 do CPC (suspensão de prazos no período de 20.12 a 20.01)
3 Data de disponibilização e publicação para início da contagem do prazo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Adverte-se que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)