HC 1003882 - DECISAO

HC 1003882 - DECISAO

Não se constatam vícios na decisão impugnada; a custódia foi devidamente fundamentada pela existência de registros que indicam envolvimento em práticas delitivas e pela expressiva quantidade de entorpecentes apreendida, demonstrando necessidade de preservação da ordem pública; os embargos constituem mero inconformismo e foram rejeitados.

Parties
Embargante: Lucas Brandes Gama
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Tráfico De Drogas
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Tráfico De Drogas

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Parties

Lucas Brandes Gama

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios (obscuridade, contradição, omissão) na decisão impugnada
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na necessidade de garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP como alternativa à custódia

Ratio Decidendi

Não se constatam vícios na decisão impugnada; a custódia foi devidamente fundamentada pela existência de registros que indicam envolvimento em práticas delitivas e pela expressiva quantidade de entorpecentes apreendida, demonstrando necessidade de preservação da ordem pública; os embargos constituem mero inconformismo e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.