AREsp 2925632 - DECISAO

AREsp 2925632 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial; o Agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, não tendo a parte apresentado prova idônea (documento oficial ou certidão) de suspensão/prorrogação do prazo em razão de feriado local, de modo que documentos informais (prints) são insuficientes e a parte permaneceu inerte quanto à demonstração da tempestividade.

Parties
Embargante: EDSON VENANCIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Contagem De Prazos, Feriado Local, Prova Documental
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Contagem De Prazos Feriado Local Prova Documental

Case Brief

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Parties

EDSON VENANCIO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo em Recurso Especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a indicação de feriado local ou suspensão do expediente deve ser comprovada por documento oficial
  3. 3 Se prints de tela ou imagens extraídas da internet são suficientes para comprovar tempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial; o Agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, não tendo a parte apresentado prova idônea (documento oficial ou certidão) de suspensão/prorrogação do prazo em razão de feriado local, de modo que documentos informais (prints) são insuficientes e a parte permaneceu inerte quanto à demonstração da tempestividade.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)