AREsp 2899104 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o Tribunal apreciou as questões relevantes e não há obrigação de responder a todos os argumentos apresentados, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: SIRIUS METAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Fato Gerador Tributário, Taxa De Licença Para Localização E Funcionamento (tlf), Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Fato Gerador Tributário Taxa De Licença Para Localização E Funcionamento (tlf) Prequestionamento

Case Brief

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Parties

SIRIUS METAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto a fatos e fundamentos deduzidos no recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade de normas federais do Código Tributário Nacional (arts. 3º, 4º, 77, 78, 113, §§ 2º e 3º)
  3. 3 Natureza da obrigação acessória e sua relação com o fato gerador tributário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o Tribunal apreciou as questões relevantes e não há obrigação de responder a todos os argumentos apresentados, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)