AREsp 2928557 - DECISAO

AREsp 2928557 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a parte não comprovou por documento idôneo a suspensão do expediente em dias alegados (feriado local), foi regularmente intimada para regularizar a tempestividade na forma do art. 1.003, §6º do CPC (Lei n. 14.939/2024) e não o fez, e os documentos juntados com os embargos são preclusos; ademais, o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações quando já existe fundamento suficiente para decidir.

Parties
Embargante: MICHEL DERRA; Embargante: RENATA PAULINO DERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Preclusão, Prova Documental, Regularização De Prazo (art. 1.003, §6º Cpc)
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Preclusão Prova Documental Regularização De Prazo (art. 1.003, §6º Cpc)

Case Brief

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Parties

MICHEL DERRA

Embargante

RENATA PAULINO DERRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à análise da tempestividade do recurso especial
  2. 2 Se a menção a suspensão de prazos por provimento do CSM dispensa a juntada de documento idôneo
  3. 3 Se documentos juntados nos embargos poderiam ser conhecidos ou se estão preclusos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a parte não comprovou por documento idôneo a suspensão do expediente em dias alegados (feriado local), foi regularmente intimada para regularizar a tempestividade na forma do art. 1.003, §6º do CPC (Lei n. 14.939/2024) e não o fez, e os documentos juntados com os embargos são preclusos; ademais, o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações quando já existe fundamento suficiente para decidir.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)