AREsp 2941611 - DECISAO

AREsp 2941611 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos exigidos pelo art. 253 do RISTJ, e a alegação genérica relativa à Súmula 7/STJ é insuficiente para afastar a inadmissibilidade, razão pela qual não há vício sanável a ser corrigido.

Parties
Embargante: MARIA EDUARDA SALES HORTA DEL MANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MARIA EDUARDA SALES HORTA DEL MANTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos exigidos pelo art. 253 do RISTJ, e a alegação genérica relativa à Súmula 7/STJ é insuficiente para afastar a inadmissibilidade, razão pela qual não há vício sanável a ser corrigido.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir a parte embargante de que reiteração do expediente sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória e sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa