AREsp 2858568 - DECISAO

AREsp 2858568 - DECISAO

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (deficiência de cotejo analítico) no Agravo em Recurso Especial, momento processual adequado, acarretando preclusão.

Parties
Embargante: FERRARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Cotejo Analítico, Preclusão, Súmula 07
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Cotejo Analítico Preclusão Súmula 07

Case Brief

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Parties

FERRARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite Recurso Especial (deficiência de cotejo analítico)
  2. 2 inadequação dos Embargos de Declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (deficiência de cotejo analítico) no Agravo em Recurso Especial, momento processual adequado, acarretando preclusão.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Adverte-se a parte embargante de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)