AREsp 2940080 - DECISAO

AREsp 2940080 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e porque a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial restou fundamentada na ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão (incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ), vício que não pode ser sanado por embargos declaratórios; a parte é advertida de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de novos embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: CONDOMINIO PAULISTANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO PAULISTANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e porque a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial restou fundamentada na ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão (incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ), vício que não pode ser sanado por embargos declaratórios; a parte é advertida de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de novos embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração do expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)