AREsp 2882854 - DECISAO

AREsp 2882854 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada: o Recurso Especial havia solicitado apenas o sobrestamento e, no momento de sua apreciação, já havia certificado o trânsito em julgado do acórdão que fixou o Tema 1.118/STJ, de modo que não cabia devolução dos autos ou aplicação distinta da tese dos repetitivos; além disso, a insurgência configurou mero inconformismo não sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: ESTADO DE SÃO PAULO; Embargante: DETRAN/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Especiais, IPVA, Rito Dos Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Recursos Especiais IPVA Rito Dos Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

DETRAN/SP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou erro material na decisão quanto à aplicação do Tema 1.118/STJ
  2. 2 Pedido de sobrestamento do Recurso Especial e sua adequação
  3. 3 Aplicação da tese de recursos repetitivos e efeito do trânsito em julgado do acórdão que fixou o Tema 1.118

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada: o Recurso Especial havia solicitado apenas o sobrestamento e, no momento de sua apreciação, já havia certificado o trânsito em julgado do acórdão que fixou o Tema 1.118/STJ, de modo que não cabia devolução dos autos ou aplicação distinta da tese dos repetitivos; além disso, a insurgência configurou mero inconformismo não sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa