AREsp 2941241 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado (art. 1.022 CPC) e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, implicando a manutenção da decisão de inadmissibilidade e inviabilizando correção via embargos.

Parties
Embargante: EDUARDO LUIZ MEYER; Embargante: MARIA THEREZA GERVASONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 21 E, Inciso V, Do RISTJ, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 21 E, Inciso V, Do RISTJ Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

EDUARDO LUIZ MEYER

Embargante

MARIA THEREZA GERVASONI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar suposta omissão quanto à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à análise do recurso especial que demandaria reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado (art. 1.022 CPC) e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, implicando a manutenção da decisão de inadmissibilidade e inviabilizando correção via embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração