AREsp 2909636 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso ou após a intimação para regularização, a suspensão do expediente nos dias alegados por meio de documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, de modo que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, a parte deixou transcorrer prazo para regularizar e protocolou petição intempestiva, nos termos do art. 1.022 e art. 1.003, § 6º, do CPC e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: MARLI ROSA DUQUE COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazo Por Feriado Local, Prova Documental De Suspensão De Prazo, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Embargos De Declaração Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Suspensão De Prazo Por Feriado Local Prova Documental De Suspensão De Prazo Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

MARLI ROSA DUQUE COELHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos e acolhidos
  2. 2 Se a suspensão do prazo em razão do carnaval dispensava comprovação documental nos autos
  3. 3 Se a tempestividade do agravo em recurso especial foi demonstrada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso ou após a intimação para regularização, a suspensão do expediente nos dias alegados por meio de documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, de modo que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, a parte deixou transcorrer prazo para regularizar e protocolou petição intempestiva, nos termos do art. 1.022 e art. 1.003, § 6º, do CPC e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.