AREsp 2917718 - DECISAO

AREsp 2917718 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que indeferiu o Recurso Especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), requisito exigido pelo Regimento Interno do STJ e pela jurisprudência, e o momento próprio para tal impugnação seria a interposição do agravo em recurso especial, razão pela qual não havia vício sanável por embargos.

Parties
Embargante: MARIA MADALENA BEDIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Prescrição, Multa Por Embargos Protelatórios, Princípio Da Dialeticidade
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Parties

MARIA MADALENA BEDIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos Embargos de Declaração
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que indeferiu o Recurso Especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), requisito exigido pelo Regimento Interno do STJ e pela jurisprudência, e o momento próprio para tal impugnação seria a interposição do agravo em recurso especial, razão pela qual não havia vício sanável por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).