AREsp 2916632 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (especialmente o óbice da Súmula 7/STJ), razão pela qual os embargos não são cabíveis e devem ser rejeitados, com advertência sobre multa por reiteração de embargos protelatórios.

Parties: Embargante: JSL S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 July 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Preclusão, Multas Por Embargos Protelatórios

PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Preclusão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JSL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 se os embargos de declaração apontavam obscuridade, contradição, omissão ou erro material
2 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ)
3 aplicação da Súmula 182/STJ e previsão de multa por embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa