AREsp 2904246 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a embargante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), requisitos essenciais para afastar o óbice à admissão do recurso especial; advertiu-se ainda sobre a multa de 2% em caso de embargos reiterados.

Parties
Embargante: SAFER SERVICOS DE CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas Do STJ
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SAFER SERVICOS DE CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 253 RISTJ)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a embargante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), requisitos essenciais para afastar o óbice à admissão do recurso especial; advertiu-se ainda sobre a multa de 2% em caso de embargos reiterados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)