AREsp 2920845 - DECISAO

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Não se verificam na hipótese os vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) que autorizariam a oposição de embargos de declaração; o acórdão enfrentou as questões relevantes, não sendo obrigatório rebater exaustivamente todos os argumentos das partes, razão pela qual os embargos foram rejeitados e a parte foi advertida quanto à multa por eventual reiteração.

Parties
Embargante: TITO ALCANTARA BESSA JUNIOR; Embargante: TNG COMERCIO DE ROUPAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decididos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas 284/stf, 211/stj E 481/stj, Justiça Gratuita, Recuperação Judicial, Preparo Recursal
Processo Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmulas 284/stf, 211/stj E 481/stj Justiça Gratuita Recuperação Judicial +1 more

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Parties

TITO ALCANTARA BESSA JUNIOR

Embargante

TNG COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decididos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao enfrentamento de argumentos do embargante
  2. 2 aplicação de súmulas como óbices de admissibilidade
  3. 3 ausência ou presença de prequestionamento de matérias federais

Ratio Decidendi

Não se verificam na hipótese os vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) que autorizariam a oposição de embargos de declaração; o acórdão enfrentou as questões relevantes, não sendo obrigatório rebater exaustivamente todos os argumentos das partes, razão pela qual os embargos foram rejeitados e a parte foi advertida quanto à multa por eventual reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).