AREsp 2927949 - DECISAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque o Agravo em Recurso Especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (deficiência de cotejo analítico), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; determinou-se, ainda, tornar sem efeito a decisão de fls. 161/162 e seu desentranhamento dos autos.

Parties
Embargante: MARIA HELENA ESTEVES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Deficiência De Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios Deficiência De Cotejo Analítico

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Parties

MARIA HELENA ESTEVES MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque o Agravo em Recurso Especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (deficiência de cotejo analítico), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; determinou-se, ainda, tornar sem efeito a decisão de fls. 161/162 e seu desentranhamento dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração.
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 161/162 e determinar seu desentranhamento dos autos.