REsp 2065066 - DECISAO

REsp 2065066 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria debatida encontra-se afetada ao Tema 1.220/STJ, o que impõe a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo; o ato de devolução/sobrestamento é destituído de caráter decisório e não configura omissão sanável por embargos, não tendo a parte demonstrado erro ou equívoco a justificar acolhimento.

Parties
Embargante: AMAURI LOPES DE CERQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Tema 1.220/stj, Decadência, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Tema 1.220/stj Decadência Sobrestamento Devolução Ao Tribunal De Origem

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Parties

AMAURI LOPES DE CERQUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à decadência do direito à revisão de benefício previdenciário
  2. 2 Afetação do Tema 1.220/STJ e consequente devolução/sobrestamento dos autos ao tribunal de origem
  3. 3 Cabimento do recurso especial com fundamento na alínea 'a' do inciso III do art. 105 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria debatida encontra-se afetada ao Tema 1.220/STJ, o que impõe a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo; o ato de devolução/sobrestamento é destituído de caráter decisório e não configura omissão sanável por embargos, não tendo a parte demonstrado erro ou equívoco a justificar acolhimento.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.