AREsp 2995668 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada e porque a parte embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto às Súmulas 7 e 83/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência citada.
- Parties
- Embargante: FABIO GONCALVES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Preclusão
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FABIO GONCALVES DA SILVA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos
Legal Issues
- 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7 e Súmula 83/STJ)
- 2 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada e porque a parte embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto às Súmulas 7 e 83/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência citada.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os Embargos de Declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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