CC 205883 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi considerado claro e suficientemente fundamentado, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas; ademais, de acordo com a jurisprudência desta Corte, o parágrafo único do art. 82-A da Lei n. 11.101/2005 regula o processamento e os requisitos materiais da desconsideração no âmbito da falência, mas não atribui competência exclusiva ao juízo falimentar, de modo que, inexistindo manifestação do juízo falimentar sobre a competência, não há conflito a ser conhecido.

Parties
Embargante: Leonardo Leirinha Souza Campos; Embargante: Nilton Bertuchi; Embargante: Paulo Remy Gillet Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência Do Juízo Falimentar, Incidente De Desconsideração, Agravo Interno
Processual Civil Direito Falimentar Direito Trabalhista Embargos De Declaração Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência Do Juízo Falimentar Incidente De Desconsideração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Leonardo Leirinha Souza Campos

Embargante

Nilton Bertuchi

Embargante

Paulo Remy Gillet Neto

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrente
  2. 2 Competência para decretar a desconsideração da personalidade jurídica entre juízo falimentar e juízo trabalhista
  3. 3 Configuração de conflito de competência diante de atos de constrição contra sócios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi considerado claro e suficientemente fundamentado, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas; ademais, de acordo com a jurisprudência desta Corte, o parágrafo único do art. 82-A da Lei n. 11.101/2005 regula o processamento e os requisitos materiais da desconsideração no âmbito da falência, mas não atribui competência exclusiva ao juízo falimentar, de modo que, inexistindo manifestação do juízo falimentar sobre a competência, não há conflito a ser conhecido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão de fls. 160/165 que negou provimento ao agravo interno