AREsp 2681733 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; aplicou-se, por analogia, a Súmula 280/STF em razão da fundamentação em legislação local e a Súmula 284/STF pela ausência de indicação clara dos dispositivos federais supostamente violados; ademais, não cabe ao STJ examinar matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUÁRIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 280/stf Súmula 284/stf Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUÁRIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 admissibilidade de recurso especial contra acórdão fundamentado em legislação local (Súmula 280/STF)
  3. 3 necessidade de indicação clara dos dispositivos federais tidos por violados para admissibilidade (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; aplicou-se, por analogia, a Súmula 280/STF em razão da fundamentação em legislação local e a Súmula 284/STF pela ausência de indicação clara dos dispositivos federais supostamente violados; ademais, não cabe ao STJ examinar matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.