AREsp 2535946 - ACORDAO
Não há vício de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão enfrentou e decidiu a controvérsia, aplicando, por analogia, a Súmula 284/STF diante da ausência de indicação específica de dispositivo federal, e os embargos de declaração, que visam rediscutir matéria já decidida, devem ser rejeitados.
- Parties
- Embargante: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (rejeitados)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Súmula 284/stf, Fundamentação Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (rejeitados)
Legal Issues
- 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido
- 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
- 3 Deficiência da fundamentação recursal por falta de indicação precisa de dispositivo legal
Ratio Decidendi
Não há vício de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão enfrentou e decidiu a controvérsia, aplicando, por analogia, a Súmula 284/STF diante da ausência de indicação específica de dispositivo federal, e os embargos de declaração, que visam rediscutir matéria já decidida, devem ser rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Full Case Text
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