AREsp 2761903 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto aos óbices de admissibilidade; as alegadas omissões referem-se ao mérito não apreciado em razão da inadmissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula 211/STJ; embargos de declaração não servem para reformar o julgado ou reexaminar matéria fático-probatória (vedada pela Súmula 7/STJ); e os embargos devem delimitar obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Súmula 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Inexistência de omissão quando o recurso é inapto ao conhecimento
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 211/STJ quanto à ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto aos óbices de admissibilidade; as alegadas omissões referem-se ao mérito não apreciado em razão da inadmissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula 211/STJ; embargos de declaração não servem para reformar o julgado ou reexaminar matéria fático-probatória (vedada pela Súmula 7/STJ); e os embargos devem delimitar obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manutenção do acórdão que desproveu o agravo interno