AREsp 2926063 - DECISAO

AREsp 2926063 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; adicionalmente, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (ausência de similitude fática), e tal impugnação deveria ter sido feita no agravo, não nos embargos, razão pela qual a via eleita é inadequada.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: LASPRO CONSULTORES LTDA; Embargante: COESA PARTICIPACOES E ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: COESA CONSTRUCAO E MONTAGENS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: COESA LOGISTICA E COMERCIO EXTERIOR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

LASPRO CONSULTORES LTDA

Embargante

COESA PARTICIPACOES E ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

COESA CONSTRUCAO E MONTAGENS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

COESA LOGISTICA E COMERCIO EXTERIOR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Cabimento e sanabilidade dos Embargos de Declaração quanto a omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; adicionalmente, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (ausência de similitude fática), e tal impugnação deveria ter sido feita no agravo, não nos embargos, razão pela qual a via eleita é inadequada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)