AREsp 2600914 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, não padecendo de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, as pretensões deduzidas pela embargante demandariam reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ, configurando tentativa de rejulgamento imprópria para o instituto dos embargos aclaratórios.

Parties
Embargante: DCSNET COMUNICAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025
Outcome
Não acolher os embargos de declaração (embargos rejeitados)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Rescisão Contratual, Princípios Licitatórios, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Violação Aos Arts. 489, 1.013 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Licitações E Contratos Administrativos Embargos De Declaração Rescisão Contratual Princípios Licitatórios Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj Violação Aos Arts. 489, 1.013 E 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

DCSNET COMUNICAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Alegada violação aos arts. 489, §1º, inciso IV, 1.013 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se a matéria demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, não padecendo de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, as pretensões deduzidas pela embargante demandariam reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ, configurando tentativa de rejulgamento imprópria para o instituto dos embargos aclaratórios.

Court Disposition

Não acolher os embargos de declaração (embargos rejeitados)

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração