AREsp 2808770 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, limitando-se a pretender a rediscussão do julgado; o acórdão estava devidamente fundamentado e a insurgência repetiu argumentos anteriores sem impugnação analítica, incorrendo na vedação da via recursal adequada, razão pela qual não se acolhem os embargos e, excepcionalmente, não se aplica a multa prevista no art. 1026, § 2º, do CPC por ausência de caráter manifestamente protelatório no primeiro aclaratório.

Parties
Embargante: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração) Quarta Turma, Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Obrigação De Fazer, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ +2 more

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Parties

UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração) Quarta Turma, Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Se embargos de declaração podem ser utilizados para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, limitando-se a pretender a rediscussão do julgado; o acórdão estava devidamente fundamentado e a insurgência repetiu argumentos anteriores sem impugnação analítica, incorrendo na vedação da via recursal adequada, razão pela qual não se acolhem os embargos e, excepcionalmente, não se aplica a multa prevista no art. 1026, § 2º, do CPC por ausência de caráter manifestamente protelatório no primeiro aclaratório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no artigo 1026, § 2º, do CPC (não aplicada neste primeiro momento), com advertência sobre sua possível incidência em caso de reiteração manifestamente protelatória.