AREsp 2731237 - DECISAO

AREsp 2731237 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou erro material passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC, tendo por objetivo, na prática, rediscutir matéria já decidida; ademais, o recurso especial foi obstado pela ausência de exaurimento de instância, razão pela qual a decisão monocrática foi mantida com aplicação, por analogia, da Súmula 281 do STF.

Parties
Embargante: LUIZ CARLOS NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão De Fls. 546/547; Embargos Rejeitados
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Exaurimento De Instância, Súmula 281 Do STF, Recurso Especial, Efeitos Infringentes
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Erro Material Exaurimento De Instância Súmula 281 Do STF Recurso Especial Efeitos Infringentes

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Parties

LUIZ CARLOS NOGUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão De Fls. 546/547; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão e erro material na decisão quanto à análise da sequência recursal
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 exaurimento de instância e aplicação da Súmula 281 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou erro material passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC, tendo por objetivo, na prática, rediscutir matéria já decidida; ademais, o recurso especial foi obstado pela ausência de exaurimento de instância, razão pela qual a decisão monocrática foi mantida com aplicação, por analogia, da Súmula 281 do STF.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.