AREsp 2925702 - DECISAO

AREsp 2925702 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado, e porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, mormente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, de modo que os argumentos trazidos não afastam o óbice de admissibilidade e não há vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: EASY CONNECTION FORWADER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão
Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

EASY CONNECTION FORWADER LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Cabimento dos Embargos de Declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado, e porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, mormente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, de modo que os argumentos trazidos não afastam o óbice de admissibilidade e não há vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.