AREsp 2963490 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do regimento, e os aclaratórios não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificassem sua oposição; a impugnação deveria ter sido feita no Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão.

Parties: Embargante: MERCADINHO PIAUI LIMITADA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 August 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2

Parties

MERCADINHO PIAUI LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC aos Embargos de Declaração
3 Preclusão da impugnação quando não realizada no Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)