AREsp 2947179 - DECISAO

AREsp 2947179 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a parte não comprovou, no momento oportuno, os supostos feriados locais (16/04/2025 e 17/04/2025) por documento idôneo, não regularizou a tempestividade após intimação e o documento juntado somente nos embargos é precluso, de modo que a via eleita não é adequada para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: DIOGO FELIPE BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Contagem De Prazo, Feriados Locais, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Contagem De Prazo Feriados Locais Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

DIOGO FELIPE BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à contagem do prazo recursal
  2. 2 Se feriados locais devem ser comprovados documentalmente para fins de contagem do prazo
  3. 3 Se a parte regularizou a tempestividade após intimação

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a parte não comprovou, no momento oportuno, os supostos feriados locais (16/04/2025 e 17/04/2025) por documento idôneo, não regularizou a tempestividade após intimação e o documento juntado somente nos embargos é precluso, de modo que a via eleita não é adequada para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)