SS 3602 - DECISAO

SS 3602 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a matéria apontada como omissa foi expressamente analisada na decisão embargada; a questão é de mérito próprio do mandado de segurança e deve ser apreciada nos autos correspondentes e eventuais recursos, não configurando omissão ou vício apto a ensejar acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, não há demonstração de lesão aos bens tutelados pelo art. 15 da Lei 12.016/2009, pois as decisões em vigor asseguram a continuidade da prestação do serviço público.

Parties
Embargante: Município de Nossa Senhora do Socorro; Impugnante: Rosário do Catete Ambiental S/A; Impugnante: Termoclave Ambiental Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão De Segurança, Mandado De Segurança, Contracautela, Contratos Administrativos, Art. 1.022 Do CPC
Direito Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Suspensão De Segurança Mandado De Segurança Contracautela Contratos Administrativos Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Nossa Senhora do Socorro

Embargante

Rosário do Catete Ambiental S/A

Impugnante

Termoclave Ambiental Ltda.

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à tese de extinção do Contrato 88/2024/PMSS pelo decurso do tempo e consequente ausência de direito à renovação
  2. 2 Se a questão apontada configura omissão apreciável em embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Se há lesão à ordem administrativa e aos bens tutelados pelo art. 15 da Lei 12.016/2009 que justifique a suspensão de segurança

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a matéria apontada como omissa foi expressamente analisada na decisão embargada; a questão é de mérito próprio do mandado de segurança e deve ser apreciada nos autos correspondentes e eventuais recursos, não configurando omissão ou vício apto a ensejar acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, não há demonstração de lesão aos bens tutelados pelo art. 15 da Lei 12.016/2009, pois as decisões em vigor asseguram a continuidade da prestação do serviço público.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.