AREsp 2772720 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material no acórdão impugnado, limitando-se a reproduzir argumentos já formulados nos recursos anteriores e não impugnando especificamente a fundamentação da decisão monocrática, de modo que não se verifica vício apto a ser sanado por aclaratórios.

Parties
Embargante: ROSANGELA MARIA ALVIM VALVERDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 280/stf, Remoção De Servidor Público Estadual
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 280/stf Remoção De Servidor Público Estadual

Case Brief

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Parties

ROSANGELA MARIA ALVIM VALVERDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 para conhecimento do agravo interno
  3. 3 Caracterização de contradição apta a autorizar embargos (contradição interna)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material no acórdão impugnado, limitando-se a reproduzir argumentos já formulados nos recursos anteriores e não impugnando especificamente a fundamentação da decisão monocrática, de modo que não se verifica vício apto a ser sanado por aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.