AREsp 2922280 - DECISAO

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Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a majoração de honorários recursais não é possível sem prévia fixação pela instância de origem e está limitada pelo Enunciado Administrativo n.7 do STJ; jurisprudência do STJ também afasta condenação de honorários em agravo de instrumento. Diante disso, os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: SIXHANDS COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DO VESTUARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Majoração De Honorários Recursais, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Majoração De Honorários Recursais Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

SIXHANDS COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DO VESTUARIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários recursais sem prévia fixação pela instância a quo
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n.7 do STJ quanto ao arbitramento de honorários recursais

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a majoração de honorários recursais não é possível sem prévia fixação pela instância de origem e está limitada pelo Enunciado Administrativo n.7 do STJ; jurisprudência do STJ também afasta condenação de honorários em agravo de instrumento. Diante disso, os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa