CC 206194 - ACORDAO

CC 206194 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e completo em seus fundamentos, não contendo omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas; além disso, a jurisprudência da Segunda Seção (CC n. 200.777/SP) interpreta que o art. 82-A da Lei n. 11.101/2005 não confere competência exclusiva ao juízo da falência, de modo que, na ausência de manifestação do juízo falimentar sobre sua competência, não se configura conflito de competência.

Parties
Embargante: Leonardo Leirinha Souza Campos; Embargante: Nilton Bertuchi; Embargante: Paulo Remy Gillet Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência Do Juízo Falimentar
Processual Civil Direito Falimentar Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência Do Juízo Falimentar

Case Brief

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Parties

Leonardo Leirinha Souza Campos

Embargante

Nilton Bertuchi

Embargante

Paulo Remy Gillet Neto

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Competência para decretação da desconsideração da personalidade jurídica (juízo falimentar vs juízo trabalhista)
  3. 3 Configuração de conflito de competência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e completo em seus fundamentos, não contendo omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas; além disso, a jurisprudência da Segunda Seção (CC n. 200.777/SP) interpreta que o art. 82-A da Lei n. 11.101/2005 não confere competência exclusiva ao juízo da falência, de modo que, na ausência de manifestação do juízo falimentar sobre sua competência, não se configura conflito de competência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.