AREsp 2759033 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os vícios alegados (presunta omissão quanto à inadmissibilidade do agravo em recurso especial) foram efetivamente analisados no acórdão embargado; os embargos não servem para reexaminar matéria já decidida nem para pretensão de prequestionamento constitucional; e houve preclusão da impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão, justificando a não conhecimento do agravo nos próprios autos com base no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Autor: Adeildo da Silva Queiroz; Ré: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Preclusão, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Preclusão Prequestionamento

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Parties

Adeildo da Silva Queiroz

Autor

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à inadmissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Se os embargos de declaração são cabíveis para reexame de matéria já analisada ou para prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 em razão de ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os vícios alegados (presunta omissão quanto à inadmissibilidade do agravo em recurso especial) foram efetivamente analisados no acórdão embargado; os embargos não servem para reexaminar matéria já decidida nem para pretensão de prequestionamento constitucional; e houve preclusão da impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão, justificando a não conhecimento do agravo nos próprios autos com base no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.